Decisão visa a reforçar a rastreabilidade dos recursos públicos após indícios de falhas e irregularidades em repasses aos Estados; Controladoria tem 10 dias para apresentar metas e prazos
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, determinou que a CGU (Controladoria Geral da União) amplie auditorias e realize inspeções presenciais em Estados onde ainda existam emendas parlamentares sem o devido registro dos planos de trabalho.
A ordem foi emitida na última 4ª feira (7.mai.2025), dentro do processo que trata da transparência e da rastreabilidade das chamadas “emendas Pix”. De acordo com Dino, a iniciativa visa a cumprir a decisão do STF de 2022, que identificou falhas e irregularidades na forma como essas emendas são distribuídas e executadas. Leia a íntegra da decisão (245 kB – PDF).
Dino ordenou ainda que a CGU intensifique as auditorias relacionadas às emendas que ainda não têm planos de trabalho cadastrados, com atenção especial aos casos em que se utiliza sistematicamente “contas de passagem” –mecanismo que dificulta a identificação do destino final dos recursos.
A Controladoria terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar um cronograma com metas e prazos para as novas inspeções, além de relatar quais medidas estão sendo adotadas para assegurar a rastreabilidade dos repasses, conforme exige a Constituição.
“Dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente em face de ineficiências, nem gasoso para se desmanchar no ar em decorrência de improbidades”, afirmou o ministro.
Ainda de acordo com a decisão, o objetivo é assegurar que os valores repassados por meio de emendas tenham uso bem definido, seja aplicado de forma clara ou contando com adequada prestação de contas. A determinação de Flávio Dino se apoia em análises técnicas da CGU, que identificaram uma série de irregularidades em Estados e municípios que receberam recursos.
Entre os problemas constatados estão a movimentação de verbas em contas bancárias não específicas — o que dificulta o controle e acompanhamento —, ausência de critérios claros para a contratação de produtos e serviços, falta de transparência nas informações públicas e indícios de sobrepreço e desvio de recursos, como ocorreu no município de Balneário Gaivota, em Santa Catarina.
